TST - AIRR - 730/2001-039-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. OJSBDI1 DE Nº 265. O eg. Tribunal Superior do Trabalho já firmou a jurisprudência no sentido de que o empregado municipal, regularmente aprovado em concurso público, goza da estabilidade consagrada no artigo 41 da Constituição da República (OJSBDI1 de no 265). Nesse cenário, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face do acórdão regional que reconheceu a aludida estabilidade esbarra no óbice do Enunciado de no 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/2001-039-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›