TST - ED-AIRR - 583/2002-048-03-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS Tendo o acórdão embargado sido publicado no dia 18/02/2005, sexta-feira, começou a correr o prazo de cinco dias para os embargos declaratórios na segunda-feira, dia 21/02/2005, terminando na sexta-feira, dia 25/02/2005, quando foi apresentado o embargo declaratório via fac-símile. Entranto, o embargante deveria ter apresentado a petição original cinco dias após a interposição por intermédio do fac-símile, ou seja, até o dia 02/03/2005, o que não ocorreu, resultando, portanto, intempestivo. Aplicação da OJ nº337 da SDI-I. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 583/2002-048-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração intempestivos.

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