TST - AIRR - 1525/2002-073-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de violação de normas de índole infraconstitucional - artigos 6º e parágrafos da LICC e 844 do Novo Código Civil (artigo 1031 do antigo Estatuto).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1525/2002-073-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, prescrição.

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