TST - AIRR - 1119/2002-060-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, bem como 1025 e 1030 do CCB, tendo em vista que a decisão do Regional quando mantém a condenação da empresa em 55(cinqüenta e cinco) minutos diários, remunerados como extras, relativos ao intervalo para refeição e descanso, está em consonância com a O.J. 307, da SDI-1, do C. TST. In casu, por se tratar o intervalo intrajornada de norma de ordem pública, sendo vedado a sua negociação, deve prevalecer a decisão hostilizada na qual não reconhece a supressão e transação do referido intervalo para descanso e alimentação. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial, nº 342, da SDI-1, deste C. TST. HORAS EXTRAS. Não há violação aos artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC, tendo em vista que a condenação às horas extras, excedentes à quadragésima quarta mensal, e de uma hora extra mensal, fundamentou-se no contexto probatório dos autos. Para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciado 126, do C. TST. HORAS “IN ITINERE”. Configurados os requisitos ensejadores do pagamento das horas in itinere, quais sejam, condução fornecida pelo empregador até local de trabalho não servido por transporte regular público, o acórdão guerreado encontra-se em consonância com os Enunciados 90 e 324, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2002-060-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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