STJ - REsp 517628 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0045340-3


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº
8.676/93. MP 434/94. LEI Nº 8.880/94.
Em 28 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se verificar o
período aquisitivo previsto na Lei nº 8.676/93 – março de 1994, o
reajuste pleiteado com base na variação do IRSM – no percentual de
47,94% - foi expressamente extinto pela MP 434/94, reeditada,
sucessiva e tempestivamente, pelas Medidas Provisórias 457/94 e
482/94, tendo sido esta convertida na Lei nº 8.880/94. Precedentes.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517628 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0045340-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 259
Tópicos processual civil, recurso especial, servidor público federal.

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