TST - RR - 21244/2002-902-02-00


13/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 258/SBDI-1 DO TST. 1 - A Subseção de Dissídios Individuais I deste Tribunal já pacificou a questão com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 258, segundo a qual “a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988)”. Incidência do Enunciado nº 333/TST. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21244/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, proporcionalidade, previsão em acordo coletivo.

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