TST - A-AIRR - 33951/2002-902-02-40


13/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, no sentido de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, necessário o exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo regimental recebido como agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Da exegese do artigo 896, § 4º, da CLT, conclui-se que assim como a Súmula, a Orientação Jurisprudencial é apta a obstar o conhecimento do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial ultrapassada.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 33951/2002-902-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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