STJ - AgRg no Ag 479280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137570-2


12/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS
NS. 5, 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA.
I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5-STJ).
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
III. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211-STJ).
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137570-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 239
Tópicos civil e processual, arrendamento rural, recurso especial.

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