TST - AIRR - 698/1998-018-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Situação em que a decisão recorrida mostra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, não ensejando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/1998-018-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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