STJ - REsp 443874 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079235-8


12/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PENA.
I - O § 4º do art. 155 do Código Penal apresenta qualificadoras que
estabelecem uma nova faixa de apenamento. Elas não se confundem com
majorantes (ex vi § 2º do art. 157 do CP).
II - O recurso calcado no permissivo da alínea a deve apresentar a
demonstração, e não apenas a aferição da alegada violação ou
negativa de vigência.
III - Não se conhece da parte do recurso que exige a reapreciação do
material cognitivo (Súmula nº 07-STJ).
IV - O dissídio pretoriano deve obedecer o disposto nos arts. 255 do
RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP, envolvendo casos que
apresentam similitude nos pontos juridicamente relevantes.
Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443874 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079235-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 252
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado.

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