TST - AIRR - 2344/2002-067-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 297/TST. No que concerne à alegação de violação dos artigos 9º da CLT, e 7º, I, XXII e XXIII, da CF, inviável a admissibilidade do recurso de revista, tendo em mira o fato de o TRT não haver examinado a questão sob o enfoque dos dispositivos denunciados, carecendo de prequestionamento. Esclareça-se que a simples indicação de prequestionamento dos dispositivos em embargos de declaração não viabiliza a admissibilidade da revista caso a parte não suscite a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2344/2002-067-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de prequestionamento, súmula 297/tst.

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