TST - AIRR - 711/2001-076-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO QUE NÃO OBSERVA A CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Efetivamente nulo o ato administrativo de nomeação de candidata aprovada em concurso público, mas que não alcançou o número de vagas previstas no Edital. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711/2001-076-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concurso público.

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