TST - AIRR - 1642/1997-403-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENUNCIADO 331, IV, DO C. TST. A decisão Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, consubstanciada no Enunciado 331, IV, uma vez que restou provado nos autos a qualidade da Agravante de tomadora dos serviços. Assim, afasta-se as violações aos artigos 5º, inciso II, da Lei Maior, 896 do Código Civil, 6º e 267, IV, do CPC, 2º, §2º, e 455 da CLT, 2º, 4º e 16 da Lei 6019/74, 14, do Decreto 73.841/74, bem como o confronto com o referido Enunciado. Ademais, a divergência jurisprudencial trazida encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333, do C. TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Tratando-se os autos de obreiro laborando em atividade insalubre, resta evidente a necessidade de acordo coletivo ou convenção coletiva, a fim de validar o regime de compensação de jornada, uma vez que a atividade insalubre é protegida pelas normas de higiene e saúde do trabalhador, necessitando, desta forma, da participação do Sindicato da categoria profissional. In casu, não consta nos autos, conforme relata a decisão regional, qualquer prova da existência de negociação coletiva, apta a validar a compensação de jornada em trabalho sujeito a insalubridade. Assim, o deferimento de horas extraordinárias não viola o artigo 7º, XIII, da Lei Maior, bem como não colide com o Enunciado 349, do C. TST, muito pelo contrário, observa seus termos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1642/1997-403-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

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