STJ - REsp 509271 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0003985-5


12/ago/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO A
SÚMULA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. REAJUSTE DE 10,87%. TRABALHADORES. MP Nº 1.053/95,
CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/01. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS.
I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis
federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no
particular.
II - Em se tratando de mandamus impetrado por servidores contra ato
consubstanciado no não pagamento do reajuste de 10,87%, previsto na
Medida Provisória nº 1.053/95, sobre os vencimentos dos recorridos,
a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo
decadencial se renova mês a mês (Precedentes).
III – Esta Corte Superior tem decidido não ser devido aos servidores
públicos o reajuste de 10,87%, relativo ao índice inflacionário
apurado no período de janeiro a junho de 1995, nos termos da MP nº
1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista que os
mesmos não se incluem no termo "trabalhadores" mencionado na
referida legislação (Precedentes).
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509271 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0003985-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 256
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor público.

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