TST - E-AIRR - 822/2003-902-02-40


13/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Agravo de Instrumento, pois o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 822/2003-902-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de embargos protocolo integrado validade tempestividade agravo de instrumento, viola o artigo 5º,.

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