TST - AIRR - 3348/2002-902-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Havendo o Regional decidido a controvérsia dentro dos ditames das Súmulas nºs 95 e 362 desta Corte, não há como prover-se o apelo. Óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3348/2002-902-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, havendo o regional decidido.

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