STJ - REsp 511835 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0029498-7


12/ago/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. 3,17%. JUROS MORATÓRIOS.
PERCENTUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita
os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão
e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se
caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
II – Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.
III – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.” (Súmula 83-STJ).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511835 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0029498-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 257
Tópicos administrativo, processual civil, reajuste.

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