TST - ROMS - 1216/2002-000-03-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECLARANDO QUE A SEDE DA EXECUTADA NÃO SE INCLUI NA ARREMATAÇÃO, PORQUE NÃO CONSTOU DO AUTO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Cataguases que, resolvendo incidente de execução, declarou que a sede da executada não se inclui na arrematação aperfeiçoada, porque não constou no auto de penhora. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o Agravo de Petição, que é a via adequada para propiciar o reexame, pela instância ad quem, das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, a ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Sendo inadequada a via eleita pela Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1216/2002-000-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato declarando que a sede da executada não se inclui.

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