STJ - REsp 492445 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0161733-6


12/ago/2003

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS DE
EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO
MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60.
I – Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para
regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF.
II – In casu, tratando-se de reversão da pensão de ex-combatente às
filhas, em razão do falecimento da mãe das mesmas, que era
beneficiária da pensão, o benefício deve ser regido pelas Leis
4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do
ex-combatente. Precedente do STF.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492445 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0161733-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 253
Tópicos administrativo, constitucional, reversão de pensão às filhas de ex-combatente.

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