STJ - AgRg no Ag 488819 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160797-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II – Se o e. Tribunal de origem considera não existir omissão a ser
sanada, sem que haja recusa à apreciação da matéria, e rejeita os
embargos de declaração, não há violação ao disposto no art. 535 do
CPC.
III - Constatada, com base no conjunto probatório dos autos, a
inexistência de direito à percepção de adicional de insalubridade, o
conhecimento do recurso que contesta aquele juízo implica,
necessariamente, no reexame de prova, o que é vedado na via
especial. (Súmula 07 - STJ.)
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488819 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160797-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 253
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

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