TST - AIRR - 315/2003-101-08-00


13/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA.) NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ARTIGO 524, II, DO CPC. Constitui requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento motivação que justifique o pedido de reforma da decisão agravada. Cabe ao Agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram o despacho agravado, a teor do disposto no art. 524, II, do CPC. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (ABB LTDA.) CONTRATO TEMPORÁRIO NULIDADE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NOS 256 E 333, I, DO TST - ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 126/TST Os Enunciados nos 256 e 333, I, desta Corte referem-se à hipótese em que o contrato temporário foi celebrado e cumprido de forma regular, nos termos da legislação pertinente. No caso, o Eg. Tribunal Regional registrou ter havido fraude na contratação, que restou, assim, descaracterizada. Diante do quadro fático delineado, não se divisa contrariedade aos verbetes de súmula referidos. A mudança de entendimento encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS HORAS EXTRAS AVISO PRÉVIO RECURSO DESFUNDAMENTADO APLICAÇÃO DO ART. 896, § 6º, DA CLT As alegações referentes à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, às horas extras e ao aviso prévio estão fundamentadas apenas em violação legal ou divergência jurisprudencial. Não observado o disposto no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2003-101-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da primeira reclamada (executiva recursos humanos ltda.), constitui requisito de admissibilidade.

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