STJ - AgRg no Ag 500436 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011590-6


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTO DEFICIENTE. FALTA
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC.
LEI 10.352/2001. SÚMULA 223/STJ.
Não se conhece de agravo de instrumento se não providenciada a
juntada de todas as peças obrigatórias, porquanto a completa
formação do instrumento é ônus do agravante, consoante determina o
art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. In
casu, ausente a cópia da certidão de publicação do v. acórdão
recorrido (Súmula 223/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500436 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011590-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 254
Tópicos processual civil, agravo regimental, instrumento deficiente.

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