TST - AIRR - 1109/2002-018-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. Não se constitui óbice ao processamento da revista, quando este repete os argumentos lançados no recurso ordinário, desde que observados os limites impostos pelo § 6º do artigo 896, da CLT, quando o Regional mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, afasta-se o óbice imposto pelo juízo de admissibilidade a quo, para prosseguir no exame dos demais pressupostos do agravo de instrumento, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2002-018-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, despacho denegatório.

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