STJ - AgRg no Ag 503244 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0035027-3


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURÍCOLA
FUNDAMENTADO EM DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 288/STF.
I - Na hipótese em que o voto condutor do v. acórdão recorrido
reconhece o tempo de serviço rural, fundamentado em documentos
comprobatórios desse exercício, é necessário que a autarquia
previdenciária ao se insurgir quanto à validade dos mesmos, proceda
a sua juntada quando da instrução do agravo de instrumento,
porquanto são peças essenciais para o deslinde da controvérsia.
II - "Há peças que, conforme o caso, são imprescindíveis para que o
tribunal possa inteirar-se da controvérsia e preparar-se
suficientemente para julgar o agravo". (Nelson Nery Júnior, in
"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil
Extravagante em Vigor", pág. 918/919, 6ª Ed. Revista dos Tribunais,
2.002).
III - "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial à compreensão da controvérsia" (Súmula 288 - STF).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503244 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0035027-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 255
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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