STJ - RHC 12663 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044197-3


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito.
II - A ausência de justa causa só pode ser reconhecida se
perceptível de imediato com dispensa ao minucioso cotejo do material
cognitivo. Se é discutível a caracterização de eventual ilícito
criminal, não há que se trancar a ação penal por ausência de justa
causa.
III - A inicial de acusação que, sucinta e genérica, não descreve
objetiva e concretamente conduta delitiva e a participação do
denunciado é formalmente inepta, dada a inobservância do disposto no
art. 41 do CPP.
Recurso parcialmente provido para anular o processo a partir da
denúncia, inclusive.

Tribunal STJ
Processo RHC 12663 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044197-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 245
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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