TST - AIRR - 56629/2001-004-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAIOR. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional conferiu à legislação infraconstitucional (Lei nº 8.036/90 e Lei Complementar nº 110/2001) a mais correta interpretação ao entender que a obrigação do empregador de pagar a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa sem justa causa implica sua responsabilidade pela atualização naquele montante decorrente da correção do saldo das contas do FGTS imposta por lei, senda esta, aliás, a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-. In casu não se há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Política, uma vez que esta, se caracterizada, apenas se daria de forma reflexa, não atendendo, assim, o que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56629/2001-004-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, incidência dos expurgos inflacionários sobre a multa do fgts, responsabilidade do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›