STJ - AgRg no Ag 500583 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011081-6


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA. SENTENÇA ADOTADA COMO
PARTE INTEGRANTE PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO ART. 544, § 1º, DO CPC,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/20001. SÚMULA 288-STF.
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA JUNTADA PROCEDIDA PELO AGRAVADO
NA CONTRA-MINUTA DO INSTRUMENTO. TERMO FINAL PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO É A DATA DE SUA PROPOSITURA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - O traslado da cópia do v. acórdão recorrido engloba o relatório,
o voto e a ementa.
II - "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial à compreensão da controvérsia" (Súmula 288 - STF).
III - As peças juntadas pelo agravado na contra-minuta não podem ser
aproveitadas em favor do agravante, em face da preclusão
consumativa, tendo em vista que o momento processual adequado para a
formação do instrumento tem seu dies ad quem na data de sua
propositura.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500583 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011081-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 255
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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