TST - AIRR - 1129/1996-669-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada pelo Agravante foi satisfatoriamente esclarecida nos acórdãos proferidos pela E. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos pelo mesmo, o que não implica dizer sonegada a tutela jurisdicional requerida. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado e do Enunciado nº 266, do E. TST. In casu, embora o Regional não tenha conhecido do Agravo de Petição por ausência de delimitação conforme exigência do artigo 897, § 1º, da CLT, o fez de forma fundamentada e correta, sem importar em violação direta aos postulados do acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/1996-669-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›