TST - AIRR - 235/2002-441-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS X E XXXVI, DA CF NÃO-CONFIGURADA. 1. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dada a incidência da Súmula nº 297 do TST, na medida em que o Regional não se pronunciou acerca da matéria de mérito relativa à ocorrência do dano moral, extinguindo o processo, sem exame de mérito, em face do reconhecimento do óbice processual imposto pela coisa julgada. 2. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, quando o Regional, soberano na análise dos fatos e provas que norteiam a demanda, registrou o alcance do acordo anteriormente firmado entre as partes, sobre o pedido de pagamento da indenização por danos morais decorrente da relação de emprego.

Tribunal TST
Processo AIRR - 235/2002-441-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização, dano moral.

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