TST - AIRR - 97390/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição da República, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, consoante dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 266/TST. “In casu”, constata-se que a executada foi legalmente intimada da respectiva penhora (certidão de fl. 623v), todavia não logrou em êxito em provar a tese de subavaliação do bem penhorado, dês que o laudo técnico apresentado remonta ao ano de 1998, enquanto a avaliação contestada é de julho de 2001. Nesse passo, não cabe a alegação de ofensa aos princípios constitucionais assecuratórios do contraditório de ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, incidindo, “In casu”, a regra estabelecida no Enunciado nº 266/TST. Agravo conhecido e que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97390/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, hipótese de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›