TST - AIRR - 97494/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal do texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com o Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97494/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento execução acordo homologado judicialmente ofensa à coisa, não enseja processamento o.

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