TST - RR - 634900/2000


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, porque o egrégio TRT recorrido consignou ser desnecessária a prova oral, em razão da decadência, que é matéria prejudicial de mérito, amparado na interpretação razoável de regulamentação processual infraconstitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INQUÉRITO JUDICIAL. DECADÊNCIA. O prazo de trinta dias estabelecido no art. 853 visa resguardar interesses de ambas as partes. Do empregador, garantindo-lhe prazo razoável para apuração da suposta falta grave ensejadora de demissão de empregado estável. Do trabalhador, estabelecendo limite para a situação constrangedora da suspensão. Esse constrangimento não se dá apenas quando o empregado é privado da remuneração, mas pelo simples fato de estar impedido de exercer sua atividade laborativa, o que repercute em sua imagem profissional e social perante os colegas de trabalho, a comunidade em que vive e sua família. A extensão dos danos causados ao empregado pela suspensão é reconhecida na própria lei, que cria mecanismos, como os dos arts. 474 e 853 da CLT, com o fim de limitar os prejuízos sofridos pelo empregado, estabelecendo o limite temporal máximo de 30 dias para a duração da suspensão (mesmo quando seu caráter é meramente preventivo). Colocada essa premissa, não é difícil concluir que no caso em tela o “afastamento das funções” para apuração dos fatos, com manutenção do pagamento da remuneração, tem exatamente a mesma natureza preventiva da suspensão a que se refere o art. 853 da CLT. Isso significa que, por meio da manobra perpetrada pelo Reclamado, tentou-se frustrar a proteção encerrada no prazo de 30 dias do citado dispositivo da CLT, atitude que merece pronto rechaço do operador do Direito Trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 634900/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não há violação do.

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