TST - RR - 688628/2000


13/mai/2005

I - RECURSO DA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL - INÉPCIA - QUITAÇÃO E SEUS EFEITOS - DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO - COMISSÕES “POR FORA” - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - FGTS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Tendo o Regional consignado a preclusão do direito de a reclamada se insurgir contra a necessidade de arrolamento das testemunhas com antecedência de cinco dias, bem como a inexistência de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida, de acordo com o art. 794 CLT. De outro lado, não restou configurado dissenso jurisprudencial específico com relação à inépcia da inicial, já que a única decisão paradigma parte de premissa fática distinta da dos autos, além de não ter analisado a questão à luz da inocorrência de prejuízo, tal como registrado pelo julgador (Súmula 296 do C. TST). A ausência de alusão no acórdão recorrido às parcelas discriminadas no termo rescisório inviabiliza o conhecimento do recurso, sob o prisma de possível contrariedade à Súmula 330 desta Corte, uma vez vedada a análise do documento de quitação (Súmulas 126 e 297 do TST). Decisão que reconhece a validade de documentos acostados em cópias sem autenticação, porque não impugnado o respectivo conteúdo, confere interpretação mais do que razoável ao art. 830 CLT, nos moldes da Súmula 221 desta Corte, sobretudo se considerado o teor da Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI-1. O deferimento do adicional de transferência, fundado na ausência de prova da alegação recursal no sentido de que a mudança fora pleiteada pelo próprio autor, atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte. Além disso, as ementas paradigmas tratam do tema sob enfoque distinto daquele consignado no acórdão recorrido, não configurando a especificidade exigida pela Súmula 296 desta Corte. Desfundamentado o recurso com relação aos temas comissões “por fora” e FGTS, não apontada divergência jurisprudencial nem indicada violação direta de dispositivos legais ou constitucionais como violados. Não existe interesse para recorrer com relação à competência da Justiça do Trabalho para determinar os descontos previdenciários e fiscais, quando o Regional, afirmando essa competência, delibera sobre a forma de cálculo e os limites de contribuição de tais recolhimentos; além disso, tais aspectos não constam da jurisprudência trazida para cotejo de tese.

Tribunal TST
Processo RR - 688628/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso da reclamada, nulidade processual, inépcia.

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