TST - RR - 694886/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO INCORPORAÇÃO DE COMISSÕES AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TOTAL - QUITAÇÃO RESCISÓRIA EFEITOS LIMITADOS. Decisão regional que nega a ocorrência prescrição total, no caso de alteração da forma de pagamento dos salários (supressão de comissões e substituição por prêmios), ato único ocorrido em 1987, vale dizer, mais de cinco anos antes da rescisão contratual de 1994, contraria o entendimento da Súmula 294 desta C. Corte. Por isso, admitida a revista, excluem-se as diferenças salariais respectivas, em face da ocorrência da prescrição. A despeito de a tese regional aparentemente divergir da Súmula 330/TST, a ausência de presobre o conteúdo do termo de rescisão contratual inviabio conhecimento do recurso no tópico dos efeitos rescisórios da quitação dada, uma vez que é vedado a esta Corte o reexame de prova documental (Súmula 126 e 297 do TST). Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 694886/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista alteração da forma de pagamento incorporação de, prescrição total, quitação rescisória efeitos limitados.

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