STJ - RHC 14395 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0062558-6


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12, C/C
ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
EFEITO DEVOLUTIVO.
I – Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art.
27 § 2º da Lei nº 8.038/90, em regra, só têm efeito devolutivo,
sendo legítima a execução provisória do julgado condenatório, com
expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
II – A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à
expedição do mandado de prisão, não vincula o Tribunal de segundo
grau (Precedentes do Pretório Excelso).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14395 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0062558-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 246
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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