TST - RR - 639582/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O entendimento dominante é no sentido de que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos apenas quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita e estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, na forma da OJ. 305 da SBDI-1 do TST. Assim, como a decisão fundou-se apenas na aplicabilidade do art. 133 da Constituição Federal, conclui-se pela ausência dos requisitos da miserabilidade jurídica e assistência sindical, imprescindíveis para o deferimento de honorários advocatícios nesta Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639582/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, o entendimento dominante é.

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