STJ - RHC 14215 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0036928-6


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14
DA LEI Nº 6.368/76 . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
Concluída a instrução criminal, resta afastado, por ora, o alegado
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplica-se à espécie o
verbete inscrito na Súmula 52/STJ.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14215 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0036928-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 246
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, arts.

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