TST - RR - 368/2002-009-18-00


13/mai/2005

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 368/2002-009-18-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos programa de demissão voluntária (pdv), transação extrajudicial, quitação total de parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

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