TST - AIRR - 1650/1995-100-15-00


13/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS E REFLEXOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Não atende esse requisito de admissibilidade recurso de revista cujo objetivo é a reforma de decisão que julgou extinta a execução e insubsistente o depósito remanescente, alegando violação literal e direta de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1650/1995-100-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, adicionais e reflexos, matéria infraconstitucional.

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