TST - AIRR - 556/2001-037-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO A DESTEMPO. DESERÇÃO. À míngua de comprovação do depósito recursal a tempo e modo (Enunciado de no. 245/TST), impõe-se a ratificação da decisão denegatória regional. Aliás, “para o regular exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, deve a parte observar e atender os requisitos, os pressupostos e as condições preestabelecidas pelo legislador infraconstitucional, justamente para que possa ter assegurado o pleno exercício de suas faculdades processuais. E essas faculdades que se de um lado visam assegurar-lhe a defesa de seu direito, por outro são indispensáveis à correta aplicação da lei, mediante o devido processo legal”(Juiz Convocado João Amílcar Pavan). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2001-037-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›