TST - ED-AIRR - 552/1996-001-14-00


13/mai/2005

EXECUÇÃO. PAGAMENTO DIREITO DE PARTE DO CRÉDITO E PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO DA OUTRA PARTE. PREMISSA FALSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO - A premissa equivocada se equivale à omissão, uma vez que o juízo assim expresso decorre da falta de análise precisa da questão posta a julgamento, isto é, dos elementos que compõem a controvérsia a ser dirimida. Deixa-se, contudo, de imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado porque ele encerra juízo completo e expresso acerca dos dispositivos constitucionais invocados como supedâneo do Recurso de Revista. Imprescindível observar-se que a conclusão final da decisão embargada, no sentido de que os §§ 2º e 4º do art. 100 não tratam especificamente da questão alusiva a parte dos créditos poder ser paga de maneira direita e a outra parte por meio de precatório, configura juízo independente da premissa falsa ( todos os créditos são inferiores a 40 salários mínimos), só podendo, portanto, ser reformado pela instância superior. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 552/1996-001-14-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos execução, pagamento direito de parte do crédito e pagamento por meio, premissa falsa.

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