STJ - REsp 480621 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0166377-0


12/ago/2003

PROPRIEDADE. Uso nocivo. Legitimidade passiva.
A ação do proprietário pelo uso nocivo do prédio vizinho pode ser
dirigida contra o dono, ainda que locada a coisa. Art. 554 do
CCivil. Peculiaridades do caso.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480621 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0166377-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 240
Tópicos propriedade, uso nocivo.

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