STJ - REsp 489421 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0160183-4


12/ago/2003

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Conceito.
De acordo com a lei, o conceito de assistência judiciária compreende
tanto o direito de ter um advogado que defenda em juízo o interesse
da parte miserável como o da isenção de taxas e despesas (justiça
gratuita). Tratar de um e de outro debaixo da mesma rubrica não
ofende a lei. Lei 1060/50, arts. 3º e 5º.
Recurso especial. Inexistência de seus pressupostos. Recurso não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489421 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0160183-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 241 RJADCOAS vol. 51 p. 47 RNDJ vol. 46 p. 114
Tópicos assistência judiciária, conceito.

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