STJ - REsp 436135 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059214-1


12/ago/2003

TELEVISÃO. “SHOW DO MILHÃO”. Código de Defesa do Consumidor. Prática
abusiva.
A emissora de televisão presta um serviço e como tal se subordina às
regras do Código de Defesa do Consumidor. Divulgação de concurso com
promessa de recompensa segundo critérios que podem prejudicar o
participante. Manutenção da liminar para suspender a prática.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436135 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059214-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 231 RDDP vol. 7 p. 121 RJADCOAS vol. 51 p. 51 RSTJ vol. 190 p. 377
Tópicos televisão, “show do milhão”, código de defesa do.

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