TST - AIRR - 1352/2002-301-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. A revista não se credencia ao processamento, em face das alegações de violação a normas infraconstitucionais, de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de contrariedade à OJ nº 177 da SDI-1/TST, dada a limitação imposta pelo art. 896, § 6º, da CLT. A OJ nº 219 da SDI-1/TST não autoriza o conhecimento da revista interposta em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, sob a alegação de contrariedade à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto pertine à hipótese prevista no artigo 896, “a”, da CLT, não se confundindo com a disposição específica prevista no § 6º do aludido preceito legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/2002-301-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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