STJ - REsp 471084 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0132424-0


12/ago/2003

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistente. ANATEL. Justiça Federal. Agravo
de instrumento.
O pedido de assistência pode ser formulado pelo terceiro quando do
processamento do agravo de instrumento em segundo grau. Art. 50, §
único, do CPC.
Fundamentado o pedido feito pela Anatel, que é autarquia federal,
cabe à Justiça Federal decidir sobre a sua intervenção (Súmula
150/STJ).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471084 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0132424-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 237 RJADCOAS vol. 51 p. 68
Tópicos intervenção de terceiro, assistente.

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