TST - AIRR - 1389/2000-016-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADES DISCIPLINARES. RIGOR EXCESSIVO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS IV, IX E X, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Apresenta-se inócua a argüição de ocorrência de dissenso pretoriano, segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT, o qual dispõe que em se tratando de “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”. 2. A ausência de prequestionamento acerca das matérias afetas ao artigo 5º, incisos IV, IX e X, da Constituição Federal, obsta o processamento da revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/2000-016-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, penalidades disciplinares, rigor excessivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›