TST - AIRR - 394/2002-071-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1/TST E À SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Apresentam-se inócuas as argüições de ocorrência de dissenso pretoriano, e de contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1/TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, segundo a qual em se tratando de “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 394/2002-071-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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