TST - AIRR - 12470/2000-006-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI E RATIONE MATERIAE, CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. A invocação, no agravo de instrumento, de fundamentos que não foram lançados no recurso de revista descredencia o provimento do apelo, na medida em que a inovação recursal obsta o conhecimento da matéria, neste momento processual. 3. ANUÊNIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12470/2000-006-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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