STJ - EREsp 275039 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0142709-1


12/ago/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Decisão do relator. Recurso especial
provido. Art. 557, § 1º , do CPC.
A decisão do relator proferida nos termos do art. 557, § 1º, do CPC,
que desde logo dá provimento a recurso especial, é passível de
agravo, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, e somente
depois de apreciado esse recurso pela Turma é que haverá julgamento
ao qual se podem opor embargos de divergência (art. 546 do CPC),
pelo que não são conhecidos os embargos de divergência oferecidos
diretamente contra a decisão do relator.

Tribunal STJ
Processo EREsp 275039 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0142709-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 184 RSTJ vol. 189 p. 39
Tópicos embargos de divergência, decisão do relator.

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